AREsp 2522495 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, qualquer reexame do mérito; portanto não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Tutela Antecipada Recursal, Contribuição Previdenciária, Isenção De Tributo, Junta Médica
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +4 more

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Parties

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; aplicou-se a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais, impedindo o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, qualquer reexame do mérito; portanto não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC