AREsp 2513681 - DECISAO

AREsp 2513681 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e os requisitos do recurso especial devem ser preenchidos na sua interposição, não sendo admissível suprir tal falta posteriormente; assim, não há vício a ser corrigido e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EXPRESSO GARDÊNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial, Recuperação Judicial, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Falimentar Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos Do Recurso Especial Recuperação Judicial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, EXPRESSO GARDÊNIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a parte indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados ou objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplica-se a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados, e os requisitos do recurso especial devem ser preenchidos na sua interposição, não sendo admissível suprir tal falta posteriormente; assim, não há vício a ser corrigido e impõe-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).