HC 879252 - DECISAO

HC 879252 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o pedido relativo à fração de aumento do concurso formal não foi submetido ao tribunal a quo (havia supressão de instância) e embargos de declaração não são meios para revisão de matéria por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o tribunal apenas readequou a pena aplicando uma única majorante com fundamento no art. 68 do Código Penal.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Concurso Formal, Fração De Aumento, Art. 619 Do CPP, Art. 68 Do Código Penal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Concurso Formal Fração De Aumento Art. 619 Do CPP +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado quanto à fração de aumento do concurso formal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não devolvida ao tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o pedido relativo à fração de aumento do concurso formal não foi submetido ao tribunal a quo (havia supressão de instância) e embargos de declaração não são meios para revisão de matéria por mero inconformismo, nos termos do art. 619 do CPP; além disso, o tribunal apenas readequou a pena aplicando uma única majorante com fundamento no art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.