REsp 2087323 - DECISAO

REsp 2087323 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal apreciado fundamentadamente as questões; além disso, foram certificados o trânsito em julgado do CC 148.188/DF em 27.02.2024 e o julgamento do CC 140.456/RS em 21.02.2024, ambos fixando a competência da Primeira Seção, de modo que não havia razão para suspender a fixação da competência interna.

Parties
Embargante: CLAUDETE VITORINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Competência Da Primeira Seção, FCVS, Vícios Construtivos
Processo Civil Competência Direito Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Competência Da Primeira Seção FCVS Vícios Construtivos

Case Brief

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Parties

CLAUDETE VITORINO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de aguardar trânsito em julgado de decisões em outros casos para fixação de competência interna
  3. 3 caráter vinculante das decisões dos CC 148.188/DF e CC 140.456/RS quanto à competência da Primeira Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir negativa de prestação jurisdicional, tendo o Tribunal apreciado fundamentadamente as questões; além disso, foram certificados o trânsito em julgado do CC 148.188/DF em 27.02.2024 e o julgamento do CC 140.456/RS em 21.02.2024, ambos fixando a competência da Primeira Seção, de modo que não havia razão para suspender a fixação da competência interna.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se