REsp 2012155 - DECISAO

REsp 2012155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios que autorizam o recurso (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o relator exerceu seu poder de retratação (art. 1.021, §2º, CPC), procedendo ao novo exame do recurso especial, de modo que não havia acórdão a ser levado à pauta da Quarta Turma exigindo nova publicação; ademais, a jurisprudência do STJ aplicada fundamenta a manutenção da proteção do bem de família quando o imóvel manteve sua destinação de moradia, não havendo razão para acolher a nulidade arguida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Reconsiderou Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Reconsideração Do Relator, Publicação De Pauta, Nulidade Por Ausência De Publicação, Bem De Família
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Reconsideração Do Relator Publicação De Pauta Nulidade Por Ausência De Publicação Bem De Família

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Reconsiderou Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Pedido De Efeito Infringente

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de nova publicação de pauta quando processo é retirado da pauta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios que autorizam o recurso (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o relator exerceu seu poder de retratação (art. 1.021, §2º, CPC), procedendo ao novo exame do recurso especial, de modo que não havia acórdão a ser levado à pauta da Quarta Turma exigindo nova publicação; ademais, a jurisprudência do STJ aplicada fundamenta a manutenção da proteção do bem de família quando o imóvel manteve sua destinação de moradia, não havendo razão para acolher a nulidade arguida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.