AREsp 2541668 - DECISAO

AREsp 2541668 - DECISAO

Reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não examinar, nos embargos de declaração, a questão relativa à fixação de honorários sucumbenciais pela acolhida da impugnação que afastou as astreintes/excesso de execução; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Excesso De Execução, Astreintes
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Excesso De Execução Astreintes

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo ao apreciar embargos de declaração
  2. 2 Incidência de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 Alcance da base de cálculo dos honorários (danos morais vs. obrigação de fazer/despesas hospitalares)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 em razão de omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não examinar, nos embargos de declaração, a questão relativa à fixação de honorários sucumbenciais pela acolhida da impugnação que afastou as astreintes/excesso de execução; anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-SP para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 192-195.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 186-188), sanando as omissões reconhecidas.