CC 202772 - DECISAO

CC 202772 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apontadas pela parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexaminar o mérito ou obter prequestionamento de matéria constitucional é incompatível com a natureza dos embargos e com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Competência Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a medicamento padronizado oncológico cujo financiamento incumbiria à União
  2. 2 possibilidade de provimento do conflito de competência para declarar competente a 21ª Vara Federal do DF
  3. 3 pedido de manifestação expressa sobre os artigos 23, II, 109, I, 196, 198, I, II e III e §1º da CF/88 para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações apontadas pela parte embargante foram analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexaminar o mérito ou obter prequestionamento de matéria constitucional é incompatível com a natureza dos embargos e com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.