AREsp 2512734 - DECISAO

AREsp 2512734 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que afete a contagem de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual a tentativa de sanar a tempestividade por meio de aclaratórios é improcedente; advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º).

Parties
Embargante: RN EXECUCAO E SERVICOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão De Rejeição Dos Embargos Proferida
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prorrogação De Prazos Processuais, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Código De Processo Civil De 2015, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prorrogação De Prazos Processuais Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriado Local Admissibilidade Recursal Código De Processo Civil De 2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RN EXECUCAO E SERVICOS PARA A CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Decisão De Rejeição Dos Embargos Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local ou indisponibilidade do sistema pode ser juntada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 (tempus regit actum) e, conforme art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e jurisprudência do STJ, a ocorrência de feriado local ou indisponibilidade do sistema que afete a contagem de prazo deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu nos autos, motivo pelo qual a tentativa de sanar a tempestividade por meio de aclaratórios é improcedente; advertiu-se sobre multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do mesmo tema em embargos ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)