REsp 2114799 - DECISAO

REsp 2114799 - DECISAO

A decisão foi mantida porque o recurso especial foi declarado deserto por ausência de comprovação do pagamento das custas ou de comprovação, no ato da interposição, do benefício da justiça gratuita; a mera alegação não basta e a juntada da comprovação apenas nos embargos de declaração encontra-se preclusa; a concessão posterior da gratuidade não retroage para alcançar custas anteriores, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: PATROCINIO MALAQUIAS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Preclusão, Súmula 187/stj, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Preclusão Súmula 187/stj Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PATROCINIO MALAQUIAS CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a mera alegação de benefício da assistência judiciária gratuita na petição recursal afasta a deserção por falta de preparo
  2. 2 Se a concessão posterior da gratuidade de justiça retroage para alcançar custas processuais anteriores
  3. 3 Se é admissível regularizar o preparo por meio de documentos juntados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o recurso especial foi declarado deserto por ausência de comprovação do pagamento das custas ou de comprovação, no ato da interposição, do benefício da justiça gratuita; a mera alegação não basta e a juntada da comprovação apenas nos embargos de declaração encontra-se preclusa; a concessão posterior da gratuidade não retroage para alcançar custas anteriores, razão pela qual não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.