AREsp 2522238 - DECISAO

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Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado e sendo incabível conferir efeito interruptivo ao agravo interno quanto ao prazo para interposição do recurso especial — que exige o agravo previsto no art. 1.042 do CPC — os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: WESLEY DOS SANTOS BONETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Omissão, Obscuridade, Contradição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC +3 more

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Parties

WESLEY DOS SANTOS BONETE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo/suspensivo do agravo interno no prazo recursal
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado e sendo incabível conferir efeito interruptivo ao agravo interno quanto ao prazo para interposição do recurso especial — que exige o agravo previsto no art. 1.042 do CPC — os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.