AREsp 2317970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno ao reconhecer que a parte agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo inviável conhecer agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnações genéricas.

Parties
Embargante: VERTHO ENG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

VERTHO ENG E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo interno ao reconhecer que a parte agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ, sendo inviável conhecer agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnações genéricas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.