AREsp 2379821 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de reexame do decisum; além disso, o embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos na origem, exigência jurisprudencial para afastar a intempestividade do recurso; a alegação relativa aos jogos da Copa do Mundo não caracteriza feriado nacional nem autoriza a comprovação posterior, e o precedente EAREsp 1.889.302/SC é heterogêneo e não aplicável aos presentes autos.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTONIO SOARES JACINTHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Agravo Interno, Intempestividade, Reexame De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Agravo Interno Intempestividade Reexame De Matéria

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Parties

JOSÉ ANTONIO SOARES JACINTHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 219, 1.003 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios próprios (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de tentativa de reexame do decisum; além disso, o embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos na origem, exigência jurisprudencial para afastar a intempestividade do recurso; a alegação relativa aos jogos da Copa do Mundo não caracteriza feriado nacional nem autoriza a comprovação posterior, e o precedente EAREsp 1.889.302/SC é heterogêneo e não aplicável aos presentes autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ ANTONIO SOARES JACINTHO
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada na interposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015