AREsp 2513551 - DECISAO

AREsp 2513551 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, e Corpus Christi não é feriado nacional previsto na legislação citada, razão pela qual a matéria não comporta acolhimento via embargos e configura mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ALFEU ALEXANDRE BRAZ DE FREITAS BASTON; Embargante: CRISTOVAO GERALDO PAULO DE FREITAS BASTON; Embargante: FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS CYPRIANO BASTON; Embargante: ISAC FERNANDO CLARET DE FREITAS BASTON; Embargante: REGINA MARIA JOSE DE FREITAS BASTON NASCIMENTO; Embargante: LUIZ RICARDO PRADO BASTON; Embargante: EDUARDO PRADO BASTON; Embargante: MARIA DO CARMO BOSCHETTI RAVAZZI; Embargante: RODRIGO RAVAZZI; Embargante: CAMILA FRARE RAVAZZI; Embargante: TIAGO ALEX RAVAZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFEU ALEXANDRE BRAZ DE FREITAS BASTON

Embargante

CRISTOVAO GERALDO PAULO DE FREITAS BASTON

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS DE FREITAS CYPRIANO BASTON

Embargante

ISAC FERNANDO CLARET DE FREITAS BASTON

Embargante

REGINA MARIA JOSE DE FREITAS BASTON NASCIMENTO

Embargante

LUIZ RICARDO PRADO BASTON

Embargante

EDUARDO PRADO BASTON

Embargante

MARIA DO CARMO BOSCHETTI RAVAZZI

Embargante

RODRIGO RAVAZZI

Embargante

CAMILA FRARE RAVAZZI

Embargante

TIAGO ALEX RAVAZZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 prova necessária de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 se Corpus Christi é feriado nacional para fins de suspensão do prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a alegação de feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, e Corpus Christi não é feriado nacional previsto na legislação citada, razão pela qual a matéria não comporta acolhimento via embargos e configura mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se