REsp 2122722 - DECISAO

REsp 2122722 - DECISAO

A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende da prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem; inexistindo tais honorários arbitrados para a parte embargante na origem, a majoração não se aplica e deve ser afastada, sendo também incabível o arbitramento de honorários para a parte embargada por não ser vencida.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários recursais
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Fixação De Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Fixação De Honorários De Sucumbência Recurso Especial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED CENTRO-SUL LTDA - UNICRED CENTRO-SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão, obscuridade ou erro material
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação prévia de honorários de sucumbência na origem
  3. 3 Incabimento de arbitramento de honorários para a parte não vencida nos autos

Ratio Decidendi

A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 depende da prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem; inexistindo tais honorários arbitrados para a parte embargante na origem, a majoração não se aplica e deve ser afastada, sendo também incabível o arbitramento de honorários para a parte embargada por não ser vencida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a majoração dos honorários recursais

Orders

  • Afastar a majoração dos honorários recursais prevista anteriormente.
  • Fazer ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multas conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.