AREsp 2168528 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já decidida sobre a impenhorabilidade; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e não há prequestionamento das questões federais apontadas.

Parties
Embargante: ADEILDO PEREIRA DA SILVA; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Preclusão, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Preclusão Prequestionamento +1 more

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontaram vício nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve coisa julgada sobre a impenhorabilidade e se sua rediscussão exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se havia prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já decidida sobre a impenhorabilidade; a revisão do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, e não há prequestionamento das questões federais apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Ministro Relator
  • Julgamento por unanimidade pela Terceira Turma (sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024)