AREsp 2529794 - DECISAO

AREsp 2529794 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, não se admite recurso especial fundado em súmula, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: ELYSIO TIBAGY SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Omissão, Erro Material, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Omissão Erro Material Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELYSIO TIBAGY SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão ou erro material alegado quanto à decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial fundado em súmula

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados (óbice da Súmula 284/STF), não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; além disso, não se admite recurso especial fundado em súmula, conforme precedentes citados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).