AREsp 2522149 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão aplicou a Súmula 284/STF ao considerar que a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, motivo pelo qual o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito ficou prejudicado; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema Repetitivo 962/stj, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Art. 135, III, CTN, Omissão, Pressupostos Recursais
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema Repetitivo 962/stj Redirecionamento Da Execução Fiscal Art. 135, Iii, CTN +2 more

Case Brief

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Parties

MARLUCE MARIA DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e não conhecimento do mesmo por falta de pressupostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão aplicou a Súmula 284/STF ao considerar que a embargante não indicou com precisão os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, motivo pelo qual o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito ficou prejudicado; não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e a parte foi advertida sobre multa de 2% por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)