REsp 1871760 - DECISAO

REsp 1871760 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a Quarta Turma entende ser incabível a condenação em honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal específica; ademais, não se verificou intenção protelatória ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA; Embargante: WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Sucumbenciais Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO ALEXANDRE DE ALENCAR ARARIPE QUILELLI CORREA

Embargante

WAGNER TADEU PEREIRA LOFARE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado: a Quarta Turma entende ser incabível a condenação em honorários sucumbenciais no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por falta de previsão legal específica; ademais, não se verificou intenção protelatória ou litigância de má-fé que justificasse a aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.