AREsp 2477183 - DECISAO

AREsp 2477183 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada: a corte de origem realizou juízo de natureza fática sobre a insuficiência financeira para fins de assistência judiciária gratuita, razão pela qual o STJ, à luz da Súmula 7, não pode reexaminar fatos e provas; além disso, embargos de declaração não servem para rejulgamento.

Parties
Recorrente: Concrezon Construções, Indústria e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 99, § 2º Do Cpc/2015, Omissão, Vício De Fundamentação, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 99, § 2º Do Cpc/2015 Omissão Vício De Fundamentação Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Concrezon Construções, Indústria e Comércio Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à análise do art. 99, § 2º do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada: a corte de origem realizou juízo de natureza fática sobre a insuficiência financeira para fins de assistência judiciária gratuita, razão pela qual o STJ, à luz da Súmula 7, não pode reexaminar fatos e provas; além disso, embargos de declaração não servem para rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se