AREsp 2483368 - DECISAO

AREsp 2483368 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de hipossuficiência com base em contracheque que comprova rendimento bruto de R$ 10.399,92 e ausência de comprovação de gastos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: KERLEY GUIMARÃES PINHEIRO HSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

KERLEY GUIMARÃES PINHEIRO HSU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 legitimidade de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida; o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela inexistência de hipossuficiência com base em contracheque que comprova rendimento bruto de R$ 10.399,92 e ausência de comprovação de gastos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.