HC 850653 - DECISAO

HC 850653 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão formal, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes, pois a modulação da fração da minorante pelo juízo de primeiro grau está fundamentada no fato de o réu ter praticado o delito estando sob monitoramento eletrônico, circunstância idônea para restringir o benefício legal e afastar a necessidade de alteração da dosimetria penal.

Parties
Embargante: MATEUS LOURENÇO DA SILVA; Representante: Defensoria Pública do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os aclaratórios, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Minorante De Pena, Dosimetria Penal, Monitoramento Eletrônico, Substituição De Pena
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Minorante De Pena Dosimetria Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS LOURENÇO DA SILVA

Embargante

Defensoria Pública do Estado

Representante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar máximo (2/3)
  2. 2 pedido de substituição da pena de reclusão por multa e medida restritiva de direitos
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão formal, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes, pois a modulação da fração da minorante pelo juízo de primeiro grau está fundamentada no fato de o réu ter praticado o delito estando sob monitoramento eletrônico, circunstância idônea para restringir o benefício legal e afastar a necessidade de alteração da dosimetria penal.

Court Disposition

Acolho os aclaratórios, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.