AREsp 2368477 - DECISAO

AREsp 2368477 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (violaçãodo art. 1.022 do CPC/2015), é necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Expurgos Inflacionários, Correção Monetária
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Expurgos Inflacionários Correção Monetária

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido E Provido Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice que o recorrente pretendia ver afastado (após o Plano Collor I, abril de 1990)
  2. 2 omissão quanto à data de aniversário dos depósitos judiciais e aplicação do art. 6º, §2º, da Lei nº 8.024/90
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não ter se manifestado sobre questões relevantes suscitadas em embargos de declaração (violaçãodo art. 1.022 do CPC/2015), é necessário determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao novo julgamento dos embargos e se pronuncie sobre as questões submetidas pela parte embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida violação ao art. 1.022 do CPC/2015; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie, como entender de direito, sobre as questões submetidas pela parte embargante.
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.