AREsp 2462598 - DECISAO

AREsp 2462598 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito nem para promover reforma do julgado, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a inexistência de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre esse tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Decreto Lei 3.365/41, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Decreto Lei 3.365/41 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados no teto de 5% previsto no Decreto-lei 3.365/41
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão ou reexaminar matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque as matérias suscitadas foram apreciadas na decisão embargada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não servem para reexame de matéria de mérito nem para promover reforma do julgado, e, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a inexistência de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre esse tema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.