AREsp 2444507 - DECISAO

AREsp 2444507 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria passível de apreciação pelo STJ foi devidamente analisada; havia prequestionamento sobre a recompra na sentença de origem; e a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não na ausência de prequestionamento, sendo incabível usar embargos para reformar o entendimento.

Parties
Embargante: ANCORA FOMENTO COMERCIAL LTDA. - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Cláusula De Recompra, Faturização, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Empresarial Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Cláusula De Recompra Faturização Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANCORA FOMENTO COMERCIAL LTDA. - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento da matéria
  3. 3 nulidade da cláusula de recompra em contratos de factoring

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a matéria passível de apreciação pelo STJ foi devidamente analisada; havia prequestionamento sobre a recompra na sentença de origem; e a decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, não na ausência de prequestionamento, sendo incabível usar embargos para reformar o entendimento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.