AREsp 1368375 - DECISAO

AREsp 1368375 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ser cabível o agravo em próprios autos contra decisão de origem que inadmite o recurso especial com fundamento diverso da incidência de tese vinculante; conhecida, entretanto, a questão suscitada pelo recurso especial não foi possível conhecer do recurso especial, diante da incidência dos óbices das Súmulas n. 280, 283 e 282 do STF e da ausência de prévia decisão sobre matéria impugnada.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhece-se do agravo em recurso especial e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula N. 280/stf, Súmula N. 282/stf, Súmula N. 283/stf, Tarifa Assistencial, CNAS, Enquadramento Como Entidade Assistencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Assistência Social Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula N. 280/stf +6 more

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Parties

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada em motivo diverso da incidência de tese vinculante
  2. 2 contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por invocar a Súmula n. 280/STF
  3. 3 validade e suficiência do CNAS para enquadramento como entidade assistencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ser cabível o agravo em próprios autos contra decisão de origem que inadmite o recurso especial com fundamento diverso da incidência de tese vinculante; conhecida, entretanto, a questão suscitada pelo recurso especial não foi possível conhecer do recurso especial, diante da incidência dos óbices das Súmulas n. 280, 283 e 282 do STF e da ausência de prévia decisão sobre matéria impugnada.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos; conhece-se do agravo em recurso especial e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Conhecer do agravo em recurso especial