CC 198740 - DECISAO

CC 198740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; os autos evidenciam que não houve ato de constrição de bens contra a empresa recuperanda, preservando-se a competência do juízo da recuperação judicial, e, portanto, os embargos configuram mero inconformismo, justificando a rejeição com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ARTECOLA QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Conflito De Competência Execução Trabalhista Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTECOLA QUÍMICA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 preservação da competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada; os autos evidenciam que não houve ato de constrição de bens contra a empresa recuperanda, preservando-se a competência do juízo da recuperação judicial, e, portanto, os embargos configuram mero inconformismo, justificando a rejeição com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.