AREsp 2486197 - DECISAO

AREsp 2486197 - DECISAO

Porquanto a embargante comprovou tempestivamente o recolhimento em dobro do preparo (fls. 967/969), afasta-se a deserção recursal; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Recursal, Preparo
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Recursal Preparo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - FUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão alegada por juntada de petição por parte contrária
  2. 2 comprovação do recolhimento em dobro do preparo e sua tempestividade
  3. 3 afastamento da deserção recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a embargante comprovou tempestivamente o recolhimento em dobro do preparo (fls. 967/969), afasta-se a deserção recursal; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e tornou-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 976/977 que não conheceu do recurso.