REsp 2169751 - DECISAO

REsp 2169751 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do lapso material apontado, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ, Lapso Material, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do STJ Lapso Material Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)
  2. 2 alegação de lapso material por ausência de referência ao verbete nº 7/STJ na motivação da decisão objeto do agravo
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão precedente e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e conferir-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do lapso material apontado, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.