AREsp 2169877 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e registrou expressamente que o Tribunal de origem não examinou a questão relativa à violação da coisa julgada (art. 503 CPC); assim, há ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: MIRANE ALMEIDA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Prequestionamento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Prequestionamento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

MIRANE ALMEIDA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à violação da coisa julgada (art. 503 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Consequência da ausência de prequestionamento para o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e registrou expressamente que o Tribunal de origem não examinou a questão relativa à violação da coisa julgada (art. 503 CPC); assim, há ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 211/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.