AREsp 2370776 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que o óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos da origem) não foi impugnado no agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Impugnação Da Decisão Agravada, Não Conhecimento De Recurso, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Impugnação Da Decisão Agravada Não Conhecimento De Recurso Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação da decisão agravada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
  3. 3 impossibilidade de reexame meritório por via dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que o óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial (ausência de impugnação dos fundamentos da origem) não foi impugnado no agravo interno, aplicando-se a Súmula 182/STJ; os embargos não são meio adequado para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração