EAREsp 2271437 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou outro vício nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP; o acórdão corretamente confirmou a decisão monocrática e aplicou a Súmula n. 315/STJ ao não conhecer embargos de divergência, caracterizando o recurso como meramente protelatório; além disso, o pedido de concessão de ordem de ofício é inviável nos embargos de divergência.

Parties
Embargante: QUERUBIM OLIVEIRA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Omissão, Pedido De Ordem De Ofício
Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Omissão Pedido De Ordem De Ofício

Case Brief

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Parties

QUERUBIM OLIVEIRA COSTA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Acórdão Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício apto a ensejar embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ aos embargos de divergência
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou outro vício nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP; o acórdão corretamente confirmou a decisão monocrática e aplicou a Súmula n. 315/STJ ao não conhecer embargos de divergência, caracterizando o recurso como meramente protelatório; além disso, o pedido de concessão de ordem de ofício é inviável nos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.