AREsp 2344577 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já expostas no agravo interno; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 vedação ao reexame do quadro fático em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar teses já expostas no agravo interno; além disso, não houve impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, impondo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e eventual reforma demandaria reexame fático vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.