AREsp 2432373 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tinham caráter modificativo/infringente (pretensão de reexame do mérito) e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo preclusão.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multas Por Ato Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa +4 more

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Parties

TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 pretensão de reexame do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, tinham caráter modificativo/infringente (pretensão de reexame do mérito) e a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, havendo preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.