AREsp 2081336 - ACORDAO

AREsp 2081336 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não cumprindo a exigência do art. 1.023, caput, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; a mera repetição de argumentos do agravo interno é insuficiente para sanar essa deficiência.

Parties
Embargante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.023 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a embargante não indicou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, não cumprindo a exigência do art. 1.023, caput, o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF; a mera repetição de argumentos do agravo interno é insuficiente para sanar essa deficiência.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.