AREsp 2490571 - DECISAO

AREsp 2490571 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ELETRICA ALIANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ELETRICA ALIANÇA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253 do RISTJ, de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida, e foi advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa