AREsp 2338810 - ACORDAO

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Os embargos não foram conhecidos por constituírem reiteração de argumentos já apreciados, configurarem mero inconformismo e apresentarem manifesto caráter protelatório, além de o embargante não ter enfrentado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: LEONARDO VENANCIO MOLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Recursos, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Reiteração De Recursos Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

LEONARDO VENANCIO MOLINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de contradição no acórdão
  2. 2 reiteração de embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos por constituírem reiteração de argumentos já apreciados, configurarem mero inconformismo e apresentarem manifesto caráter protelatório, além de o embargante não ter enfrentado especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ); determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e baixa dos autos