EAREsp 2372727 - ACORDAO

EAREsp 2372727 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito não apreciada por força do não conhecimento do agravo em recurso especial; e não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 159, IV, RISTJ; art. 7º, §2º-B Lei 8.906/1994; art. 937 CPC).

Parties
Embargante: TIAGO MATTOS BARDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 619 Do CPP, Art. 159, IV, Do RISTJ, Art. 7º, § 2º B, Da Lei N. 8.906/1994, Art. 937 Do CPC, Súmulas/stj
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Sustentação Oral Admissibilidade Recursal Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Art. 619 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO MATTOS BARDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial
  3. 3 caráter inadequado dos embargos para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; os embargos buscavam rediscutir matéria de mérito não apreciada por força do não conhecimento do agravo em recurso especial; e não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (art. 159, IV, RISTJ; art. 7º, §2º-B Lei 8.906/1994; art. 937 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração