AREsp 2550223 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; o tribunal entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas, que os embargos não servem para reabrir discussão de mérito já decidida e aplicou precedente jurisprudencial nesse sentido, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por eventuais novos embargos protelatórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Recurso, Apelação, Recurso Especial, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Cabimento De Recurso Apelação Recurso Especial Coisa Julgada +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento de que o recurso cabível seria apelação contra sentença (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 alegada omissão sobre pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegada omissão relativa à violação à coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse aclaratórios; o tribunal entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas, que os embargos não servem para reabrir discussão de mérito já decidida e aplicou precedente jurisprudencial nesse sentido, justificando a rejeição e a advertência sobre multa por eventuais novos embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)