REsp 1671856 - DECISAO

REsp 1671856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e o acolhimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7.

Parties
Embargante: FRANCISCO CARLOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal Em Acordo Homologado, Astreintes (multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Contratos Embargos De Declaração Cláusula Penal Em Acordo Homologado Astreintes (multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF +2 more

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Parties

FRANCISCO CARLOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 contradição alegada quanto à natureza jurídica de cláusula penal em acordo homologado
  2. 2 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por não se ter atacado os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF) e o acolhimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo STJ nos termos das Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a embargante de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.