AREsp 2489968 - DECISAO

AREsp 2489968 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, procedimento que deveria ter sido adotado no agravo em recurso especial, não nos embargos, sob pena de preclusão; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA; Embargante: SYLVAMO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA

Embargante

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 qual o momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, procedimento que deveria ter sido adotado no agravo em recurso especial, não nos embargos, sob pena de preclusão; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa