EAREsp 2520928 - DECISAO

EAREsp 2520928 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargantes deixaram de impugnar especificamente fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser corrigido nos presentes embargos.

Parties
Embargante: ANELISE FURTADO ANDRADE SANTAMARIA; Embargante: CARLOS ALBERTO FRANCISCO; Embargante: EDES FINATTO; Embargante: ELIANE APARECIDA HOLLEN; Embargante: LUIZ CARLOS AMARAL GHIRELLI; Embargante: MARIA ISABEL TESSARO; Embargante: RAMIREZ MARTINS; Embargante: SADI BICICGO; Embargante: VANI DA APARECIDA PEDROSO VALOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Erro Material, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Erro Material Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ANELISE FURTADO ANDRADE SANTAMARIA

Embargante

CARLOS ALBERTO FRANCISCO

Embargante

EDES FINATTO

Embargante

ELIANE APARECIDA HOLLEN

Embargante

LUIZ CARLOS AMARAL GHIRELLI

Embargante

MARIA ISABEL TESSARO

Embargante

RAMIREZ MARTINS

Embargante

SADI BICICGO

Embargante

VANI DA APARECIDA PEDROSO VALOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 presença de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, os embargantes deixaram de impugnar especificamente fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigação que deveria ter sido cumprida no agravo em recurso especial, de modo que não há vício a ser corrigido nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa