REsp 1525368 - DECISAO

REsp 1525368 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando‑se a manifestar insatisfação com o resultado; o acórdão enfrentou as questões, aplicou o entendimento da Segunda Seção sobre índices de reajuste após a Circular SUSEP n. 11/1996 e determinou a incidência do IPCA‑E na falta de repactuação.

Parties
Embargante: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Embargado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Benefícios Previdenciários, Índices De Correção Monetária, Circular SUSEP N. 11/1996, Precedente Earesp N. 280.389/rs
Previdência Complementar Processo Civil Embargos De Declaração Reajuste De Benefícios Previdenciários Índices De Correção Monetária Circular SUSEP N. 11/1996 Precedente Earesp N. 280.389/rs

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

parte agravada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de substituição de indexador para reajuste de benefício de previdência complementar
  3. 3 Aplicação da Circular SUSEP n. 11/1996 e do precedente EAREsp n. 280.389/RS

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando‑se a manifestar insatisfação com o resultado; o acórdão enfrentou as questões, aplicou o entendimento da Segunda Seção sobre índices de reajuste após a Circular SUSEP n. 11/1996 e determinou a incidência do IPCA‑E na falta de repactuação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique‑se