AREsp 2498265 - DECISAO

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O recurso especial foi protocolado sem a juntada do comprovante de pagamento das custas do STJ em momento oportuno; a juntada de guia ou comprovante de agendamento não supre a exigência de apresentação do comprovante legível e do preparo no ato da interposição, configurando preclusão e impondo a aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração não sanam vício e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção De Recurso, Preparo, Custas Judiciais, Juízo De Admissibilidade, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção De Recurso Preparo Custas Judiciais Juízo De Admissibilidade Preclusão Consumativa

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Parties

SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve deserção do recurso especial por falta de comprovante de pagamento no momento da interposição
  2. 2 se cabem embargos de declaração para sanar eventual vício apontado quanto ao preparo
  3. 3 valoração de certidão do tribunal de origem quanto à regularidade do preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem a juntada do comprovante de pagamento das custas do STJ em momento oportuno; a juntada de guia ou comprovante de agendamento não supre a exigência de apresentação do comprovante legível e do preparo no ato da interposição, configurando preclusão e impondo a aplicação da Súmula 187/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração não sanam vício e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Deixar de apreciar os embargos de fls. 743/754 por preclusão consumativa