REsp 1961501 - DECISAO

REsp 1961501 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis; a matéria relativa à inexistência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos danos materiais, a impugnação apresentou fundamentação genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, não há vício a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: E. H. F. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Danos Morais, Danos Materiais, Reembolso De Tratamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Case Brief

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Parties

E. H. F. S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito e revolvimento de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação quanto aos danos materiais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis; a matéria relativa à inexistência de danos morais demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; quanto aos danos materiais, a impugnação apresentou fundamentação genérica e deficiente, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, não há vício a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.