REsp 1758697 - DECISAO

REsp 1758697 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi interposto no prazo legal contado da publicação do acórdão que julgou a apelação e porque o mero inconformismo não enseja acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargantes: WESLEY STUMPF BELLEGARDE MARIZ DE MARACAJA e OUTROS; Embargada: PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

WESLEY STUMPF BELLEGARDE MARIZ DE MARACAJA e OUTROS

Embargantes

PREVI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se recurso incabível suspende ou interrompe o prazo recursal
  2. 2 se o recurso especial foi interposto intempestivamente
  3. 3 se mero inconformismo autoriza oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso especial foi interposto no prazo legal contado da publicação do acórdão que julgou a apelação e porque o mero inconformismo não enseja acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.