AREsp 2509317 - DECISAO

AREsp 2509317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial antecedente não foi conhecido por ausência de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal nos termos da Súmula 284/STF), de modo que não havia como examinar o mérito, e o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Embargante: PATRIMAR - ENGEFOR IMÓVEIS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material, Omissão, Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

PATRIMAR - ENGEFOR IMÓVEIS SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de correção de erro material sobre a periodicidade da multa contratual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de mérito quando o recurso não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial antecedente não foi conhecido por ausência de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade (falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal nos termos da Súmula 284/STF), de modo que não havia como examinar o mérito, e o magistrado não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações quando já existe fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).