AREsp 2532312 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a parte não indicou com precisão os dispositivos federais violados no momento da interposição do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a menção posterior em peça de agravo não supre o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos não foram acolhidos.
- Parties
- Embargante: PATRICIA DE BARROS FREIRE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
PATRICIA DE BARROS FREIRE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão no julgado
- 2 indicação precisa de dispositivos legais para admissão de recurso especial
- 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a parte não indicou com precisão os dispositivos federais violados no momento da interposição do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; a menção posterior em peça de agravo não supre o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual os embargos não foram acolhidos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).
Full Case Text
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