AREsp 2550220 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o órgão julgador entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas, não havendo obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, motivo pelo qual não se verificou vício suscetível de aclaramento.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Dano E Nexo Causal, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Após Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de fundamento sobre o cabimento da apelação contra sentença (CPC, art.203, §1º e art.1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o órgão julgador entendeu que as matérias relevantes foram enfrentadas, não havendo obrigação de rebater ponto a ponto todos os argumentos das partes, motivo pelo qual não se verificou vício suscetível de aclaramento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).