AREsp 2538447 - DECISAO

AREsp 2538447 - DECISAO

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, incidiu a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais pretendidamente violados, e a invocação de matéria de ordem pública não afasta a exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: EUNICE CREFTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EUNICE CREFTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios no conhecimento de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 necessidade de observância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC); além disso, incidiu a Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais pretendidamente violados, e a invocação de matéria de ordem pública não afasta a exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).