AREsp 2559534 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum; as matérias relevantes foram apreciadas e o reexame de conteúdo decisório sob a via dos embargos configuraria mera insatisfação com o resultado, não autorizando a oposição de aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento De Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Proibição De Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Cabimento De Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Dever De Fundamentação +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal entendeu que não existiam obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum; as matérias relevantes foram apreciadas e o reexame de conteúdo decisório sob a via dos embargos configuraria mera insatisfação com o resultado, não autorizando a oposição de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)